[fonte: Instituto Português do Desporto e Juventude]
O Decreto-Lei aprovado estabelece um quadro legal e regulamentar, que promove o apoio a estudantes atletas, contribuindo para a melhoria da conciliação dos planos de estudo, de treino e de competição de jovens que pretendam um envolvimento em prática desportiva no quadro da organização do desporto no ensino superior.
Definindo os requisitos de elegibilidade e o quadro-base de direitos correspondentes, o estatuto criado: – Consagra direitos mínimos – tais como relevação de faltas, alteração de datas de exames, a prioridade na escolha de horários e a possibilidade de requerer a realização de exames para além dos já consagrados legalmente – que terão que passar a ser assegurados por todas as instituiçőes de Ensino Superior; – Representa um estímulo, sem precedentes, para o envolvimento dos estudantes em atividades desportivas em representação das suas instituiçőes de Ensino Superior; – Promove um aumento efetivo do número de estudantes envolvidos na representação das suas instituiçőes de Ensino Superior e da dignificação dos quadros competitivos da Federação Académica de Desporto Universitário.
No quadro de autonomia pelo qual as instituiçőes do Ensino Superior se regem, o Governo incentiva, deste modo, medidas de apoio ŕ carreira dual, quer para atletas universitários, quer para atletas de alto rendimento e seleçőes nacionais.
Consubstancia-se a prioridade na articulação e compatibilização da atividade desportiva com a escola, reconhecendo-se a atividade física e desportiva como parte fundamental integrante na formação do estudante, enraizando hábitos saudáveis ao longo da vida.
O Estatuto foi trabalhado em conjunto entre a área governativa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a área governativa da Educação, com tutela do desporto, com o Instituto Português do Desporto e da Juventude no acompanhamento e caracterização dos universos desportivos.
Foram ouvidos o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e o Conselho de Reitores das Universidades Portugueses (CRUP).
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