Disciplina

Decisão PD047/2122Decisão PD040/212207 setembro 2022Decisão PD046/2122Decisão PD042/2122Decisão PD041/2122Decisão PD044/2122Decisão PD039/2122Decisão PD036/212219 julho 2022Abertura PD047/2122Abertura PD046/2122Decisão PD038/2122Abertura PD045/212205 julho 2022Abertura PD044/2122Abertura PD043/212230 junho 2022Abertura PD042/2122Abertura PD041/2122Abertura PD040/212227 junho 2022Decisão PD037/212221 junho 2022CD – Decisão Reclamação CD368/2122Decisão PD033/2122Abertura PD039/2122Abertura PD038/212214 junho 202213 junho 2022Abertura PD037/212206 junho 2022Abertura PD036/2122Decisão PD035/2122Decisão PD024/212231 maio 2022Decisão PD034/212224 maio 202219 maio 202217 maio 2022Abertura PD035/212212 maio 202210 maio 2022Decisão PD025/2122Decisão PD016/2122Decisão PD015/2122Abertura PD034/2122Abertura PD032/2122Abertura PD031/212205 maio 202204 maio 202203 maio 2022Decisão PD026/2122Decisão PD023/2122Decisão PD028/2122Abertura PD033/212228 abril 202227 abril 2022Decisão PD022/2122Decisão PD018/212219 abril 202218 abril 202212 abril 2022Decisão PD019/2122Abertura PD028/212204 abril 2022Decisão PD021/2122Decisão PD012/2122Abertura PD029/2122Abertura PD027/2122Abertura PD026/2122Abertura PD025/2122Abertura PD024/2122Abertura PD023/212231 março 202230 março 202229 março 202228 março 2022Decisão PD020/2122Decisão PD017/212224 março 202222 março 202216 março 202215 março 2022Abertura PD022/2122Abertura PD021/2122Abertura PD019/2122Abertura PD018/212210 março 202208 março 202207 março 2022Decisão PD014/2122Decisão PD010/2122Abertura PD020/2122Abertura PD017/2122Abertura PD016/212202 março 2022Abertura PD015/212222 fevereiro 202218 fevereiro 2022Decisão PD013/2122Decisão PD011/212217 fevereiro 202215 fevereiro 2022Abertura PD014/212209 fevereiro 2022Decisão PD008/212202 fevereiro 202231 janeiro 2022Decisão PD009/2122Decisão PD007/212225 janeiro 2022Abertura PD013/212219 janeiro 202218 janeiro 2022Decisão PD005/2122Decisão PD006/2122Decisão PD001/212212 janeiro 202211 janeiro 2022Abertura PD012/2122Abertura PD011/212221 dezembro 202113 dezembro 202110 dezembro 202109 dezembro 202107 dezembro 202106 dezembro 2021Abertura PD008/212202 dezembro 202130 novembro 2021Decisão PD003/2122Abertura PD010/212223 novembro 2021Abertura PD009/2122Abertura PD007/2122Decisão PD002/212217 novembro 202116 novembro 202109 novembro 2021Abertura PD006/2122CTDHP – Decisão Protesto 03-21/22Abertura PD005/212204 novembro 202103 novembro 2021CTDHP – Decisão Protesto 02-21/22Abertura PD003/212228 outubro 202127 outubro 2021CD – Decisão Protesto 004/212221 outubro 202119 outubro 2021CTDHP – Decisão Protesto 01-21/22Decisão PD025/21Decisão PD024/21Decisão PD023/2114 outubro 202112 outubro 202107 outubro 202106 outubro 2021Abertura PD002/2122Abertura PD001/212228 setembro 202121 setembro 202114 setembro 2021Abertura PD025/2107 setembro 2021Decisão PD022/2129 julho 202120 julho 2021Abertura PD024/21Decisão PD021/21Decisão PD020/21Decisão PD019/2113 julho 202105 julho 2021Abertura PD023/2130 junho 202128 junho 2021Decisão PD017/21Decisão PD015/21Abertura PD022/21Abertura PD021/2121 junho 202118 junho 202115 junho 202111 junho 2021Abertura PD020/21Abertura PD019/2101 junho 2021Decisão PD018/21Decisão PD016/2128 maio 202124 maio 202120 maio 202118 maio 202111 maio 202103 maio 2021Decisão PD011/2106 abril 2021Decisão PD014/21Decisão PD013/2130 março 2021Abertura PD017/21Abertura PD015/2115 março 202111 março 2021Decisão PD012/2102 março 2021Decisão PD010/2022 fevereiro 2021Decisão PD009/2015 fevereiro 2021Decisão PD007/2008 fevereiro 2021Decisão PD008/20Abertura PD012/21Abertura PD011/2118 janeiro 2021Abertura PD010/20Abertura PD007/20Decisão PD006/20Decisão PD004/20Abertura PD009/20Abertura PD008/2021 dezembro 202015 dezembro 202010 dezembro 2020Decisão PD005/20Decisão PD003/20Decisão PD002/2002 dezembro 202030 novembro 202026 novembro 202024 novembro 202019 novembro 202017 novembro 202013 novembro 202011 novembro 202006 novembro 2020Decisão PD001/2028 outubro 202021 outubro 202014 outubro 202023 setembro 2020Época 2019/2009 setembro 202012 março 202004 março 202027 fevereiro 202020 fevereiro 202013 fevereiro 202005 fevereiro 202030 janeiro 202028 janeiro 202022 janeiro 202015 janeiro 202009 janeiro 202006 janeiro 202003 janeiro 202020 dezembro 201918 dezembro 201911 dezembro 201904 dezembro 201927 novembro 201920 novembro 201913 novembro 201906 novembro 201930 Outubro 201925 Outubro 201923 Outubro 201917 Outubro 201915 Outubro 20199 Outubro 201912 Setembro 201914 Agosto 201926 Julho 20193 Julho 201926 Junho 201912 Junho 20195 Junho 201929 Maio 201922 Maio 201915 Maio 20198 Maio 20191 Maio 201924 Abril 201917 Abril 201910 Abril 20193 Abril 201927 Março 201920 Março 201913 Março 20196 Março 201927 Fevereiro 201920 Fevereiro 201913 Fevereiro 20196 Fevereiro 201929 Janeiro 201923 Janeiro 201916 Janeiro 20198 Janeiro 20197 Janeiro 20192 Janeiro 201928 Dezembro 201819 Dezembro 201812 Dezembro 20185 Dezembro 201828 Novembro 201821 Novembro 201814 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