Disciplina

Decisão PD073/2223Decisão PD074/2223Decisão PD072/2223Despacho Conselho de Disciplina – Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agostoDecisão PD075/2223Decisão PD068/2223Abertura PD073/2223Decisão PD070/2223Decisão PD067/2223Decisão PD062/2223Abertura PD075/2223Abertura PD074/2223Decisão PD064/2223Decisão PD063/2223Decisão PD060/222331 julho 2023Decisão PD061/2223Decisão PD071/2223Abertura PD072/222313 julho 2023Decisão PD069/2223Decisão PD066/2223Decisão PD059/222307 julho 2023Abertura PD071/2223Abertura PD070/222306 julho 2023Decisão PD058/2223Abertura PD067/222330 junho 2023Decisão PD057/2223Abertura PD069/2223Abertura PD063/222327 junho 2023Abertura PD068/2223Abertura PD066/222326 junho 2023Decisão PD051/2223Decisão PD050/2223Decisão PD053/222319 junho 2023Decisão PD029/2223(e Ap. PD030-2223)Abertura PD064/222314 junho 2023Abertura PD062/2223Decisão PD056/2223Decisão PD043/222309 junho 202307 junho 2023Abertura PD055/2223Decisão PD054/222305 junho 2023Decisão PD052/2223Abertura PD061/2223Abertura PD060/2223Abertura PD057/2223Decisão PD049/22231 junho 202331 maio 2023Decisão PD040/222330 maio 2023Decisão PD047/2223Decisão PD048/222326 maio 202325 maio 2023Abertura PD059/2223Decisão PD035/2223Abertura PD056/2223Abertura PD058/2223Decisão PD044/222322 maio 2023Decisão PD045/2223Abertura PD053/222318 maio 2023Abertura PD054/222311 maio 202309 maio 202308 maio 2023Abertura PD052/222305 maio 2023Decisão PD039/2223Decisão PD038 (PD041 e PD042)/222302 maio 2023Decisão PD046/222324 abril 2023Decisão PD031/222320 abril 2023Abertura PD051/222317 abril 2023Decisão PD036/2223Abertura PD050/2223Decisão PD033/2223Decisão PD037/2223Decisão PD019/222306 abril 2023Decisão PD027/2223Abertura PD049/222304 abril 202303 abril 2023Decisão PD021/222331 março 2023Abertura PD045/2223Abertura PD048/2223Abertura PD047/2223Abertura PD046/2223Decisão PD034/2223Decisão PD028/2223Decisão PD016/2223Abertura PD044/2223Abertura PD043/222324 março 2023Decisão PD023/2223Decisão PD022/2223Decisão PD020/222323 março 202321 março 2023Decisão PD025/2223Abertura PD040/222320 março 2023Abertura PD042/2223Abertura PD041/222317 março 202315 março 202314 março 202313 março 2023Abertura PD038/222309 março 2023Decisão PD17/2223Abertura PD039/2223Abertura PD035/222304 março 2023Abertura PD037/2223Abertura PD036/2223Abertura PD034/2223Abertura PD033/222303 março 202302 março 202301 março 202328 fevereiro 202321 fevereiro 2023Abertura PD027/2223Abertura PD019/2223Abertura PD030/2223Abertura PD029/222319 fevereiro 202318 fevereiro 202317 fevereiro 2023Abertura PD031/222316 fevereiro 2023Decisão PD18/222311 fevereiro 2023Decisão PD24/2223Abertura PD028/222310 fevereiro 202309 fevereiro 2023Abertura PD021/2223Decisão PD15/2223Abertura PD025/2223Abertura PD024/2223Abertura PD023/2223Abertura PD020/222302 fevereiro 2023Decisão PD14/222331 janeiro 2023Abertura PD022/2223Abertura PD018/222328 janeiro 202327 janeiro 202326 janeiro 202325 janeiro 202319 janeiro 202318 janeiro 2023Decisão PD12/222317 janeiro 2023Decisão PD13/222313 janeiro 202312 janeiro 2023Abertura PD017/222311 janeiro 2023Decisão PD10/2223Abertura PD015/222327 dezembro 202223 dezembro 2022Decisão PD11/2223Abertura PD014/2223Abertura PD013/222321 dezembro 202216 dezembro 2022Decisão PD09/2223Decisão PD05/2223(e AP. PD006-2223)09 dezembro 2022Decisão PD08/222307 dezembro 202206 dezembro 202202 dezembro 2022Decisão PD04/222330 novembro 202229 novembro 202228 novembro 2022Decisão PD03/2223Decisão PD02/222325 novembro 2022Abertura PD012/222318 novembro 2022Abertura PDIS11/2223Abertura PDIS010/2223Abertura PDIS09/2223Abertura PDIS08/2223Decisão PD07/2223Decisão PD01/222311 novembro 202207 novembro 202203 novembro 2022Abertura PDIS07/2223Abertura PDIS06/2223Abertura PDIS05/222327 outubro 202226 outubro 202225 outubro 202223 outubro 202217 outubro 202214 outubro 202213 outubro 202211 outubro 202210 outubro 2022Abertura PDIS04/2223Abertura PDIS03/2223Abertura PDIS02/2223Abertura PDIS01/2223Decisão PD045/212207 outubro 202205 outubro 2022Decisão PD043/2122Decisão PD032/2122Decisão PD031/212229 setembro 202227 setembro 202221 setembro 2022Decisão PD047/2122Decisão PD040/212207 setembro 2022Decisão PD046/2122Decisão PD042/2122Decisão PD041/2122Decisão PD044/2122Decisão PD039/2122Decisão PD036/212219 julho 2022Abertura PD047/2122Abertura PD046/2122Decisão PD038/2122Abertura PD045/212205 julho 2022Abertura PD044/2122Abertura PD043/212230 junho 2022Abertura PD042/2122Abertura PD041/2122Abertura PD040/212227 junho 2022Decisão PD037/212221 junho 2022CD – Decisão Reclamação CD368/2122Decisão PD033/2122Abertura PD039/2122Abertura PD038/212214 junho 202213 junho 2022Abertura PD037/212206 junho 2022Abertura PD036/2122Decisão PD035/2122Decisão PD024/212231 maio 2022Decisão PD034/212224 maio 202219 maio 202217 maio 2022Abertura PD035/212212 maio 202210 maio 2022Decisão PD025/2122Decisão PD016/2122Decisão PD015/2122Abertura PD034/2122Abertura PD032/2122Abertura PD031/212205 maio 202204 maio 202203 maio 2022Decisão PD026/2122Decisão PD023/2122Decisão PD028/2122Abertura PD033/212228 abril 202227 abril 2022Decisão PD022/2122Decisão PD018/212219 abril 202218 abril 202212 abril 2022Decisão PD019/2122Abertura PD028/212204 abril 2022Decisão PD021/2122Decisão PD012/2122Abertura PD029/2122Abertura PD027/2122Abertura PD026/2122Abertura PD025/2122Abertura PD024/2122Abertura PD023/212231 março 202230 março 202229 março 202228 março 2022Decisão PD020/2122Decisão PD017/212224 março 202222 março 202216 março 202215 março 2022Abertura PD022/2122Abertura PD021/2122Abertura PD019/2122Abertura PD018/212210 março 202208 março 202207 março 2022Decisão PD014/2122Decisão PD010/2122Abertura PD020/2122Abertura PD017/2122Abertura PD016/212202 março 2022Abertura PD015/212222 fevereiro 202218 fevereiro 2022Decisão PD013/2122Decisão PD011/212217 fevereiro 202215 fevereiro 2022Abertura PD014/212209 fevereiro 2022Decisão PD008/212202 fevereiro 202231 janeiro 2022Decisão PD009/2122Decisão PD007/212225 janeiro 2022Abertura PD013/212219 janeiro 202218 janeiro 2022Decisão PD005/2122Decisão PD006/2122Decisão PD001/212212 janeiro 202211 janeiro 2022Abertura PD012/2122Abertura PD011/212221 dezembro 202113 dezembro 202110 dezembro 202109 dezembro 202107 dezembro 202106 dezembro 2021Abertura PD008/212202 dezembro 202130 novembro 2021Decisão PD003/2122Abertura PD010/212223 novembro 2021Abertura PD009/2122Abertura PD007/2122Decisão PD002/212217 novembro 202116 novembro 202109 novembro 2021Abertura PD006/2122CTDHP – Decisão Protesto 03-21/22Abertura PD005/212204 novembro 202103 novembro 2021CTDHP – Decisão Protesto 02-21/22Abertura PD003/212228 outubro 202127 outubro 2021CD – Decisão Protesto 004/212221 outubro 202119 outubro 2021CTDHP – Decisão Protesto 01-21/22Decisão PD025/21Decisão PD024/21Decisão PD023/2114 outubro 202112 outubro 202107 outubro 202106 outubro 2021Abertura PD002/2122Abertura PD001/212228 setembro 202121 setembro 202114 setembro 2021Abertura PD025/2107 setembro 2021Decisão PD022/2129 julho 202120 julho 2021Abertura PD024/21Decisão PD021/21Decisão PD020/21Decisão PD019/2113 julho 202105 julho 2021Abertura PD023/2130 junho 202128 junho 2021Decisão PD017/21Decisão PD015/21Abertura PD022/21Abertura PD021/2121 junho 202118 junho 202115 junho 202111 junho 2021Abertura PD020/21Abertura PD019/2101 junho 2021Decisão PD018/21Decisão PD016/2128 maio 202124 maio 202120 maio 202118 maio 202111 maio 202103 maio 2021Decisão PD011/2106 abril 2021Decisão PD014/21Decisão PD013/2130 março 2021Abertura PD017/21Abertura PD015/2115 março 202111 março 2021Decisão PD012/2102 março 2021Decisão PD010/2022 fevereiro 2021Decisão PD009/2015 fevereiro 2021Decisão PD007/2008 fevereiro 2021Decisão PD008/20Abertura PD012/21Abertura PD011/2118 janeiro 2021Abertura PD010/20Abertura PD007/20Decisão PD006/20Decisão PD004/20Abertura PD009/20Abertura PD008/2021 dezembro 202015 dezembro 202010 dezembro 2020Decisão PD005/20Decisão PD003/20Decisão PD002/2002 dezembro 202030 novembro 202026 novembro 202024 novembro 202019 novembro 202017 novembro 202013 novembro 202011 novembro 202006 novembro 2020Decisão PD001/2028 outubro 202021 outubro 202014 outubro 202023 setembro 2020Época 2019/2009 setembro 202012 março 202004 março 202027 fevereiro 202020 fevereiro 202013 fevereiro 202005 fevereiro 202030 janeiro 202028 janeiro 202022 janeiro 202015 janeiro 202009 janeiro 202006 janeiro 202003 janeiro 202020 dezembro 201918 dezembro 201911 dezembro 201904 dezembro 201927 novembro 201920 novembro 201913 novembro 201906 novembro 201930 Outubro 201925 Outubro 201923 Outubro 201917 Outubro 201915 Outubro 20199 Outubro 201912 Setembro 201914 Agosto 201926 Julho 20193 Julho 201926 Junho 201912 Junho 20195 Junho 201929 Maio 201922 Maio 201915 Maio 20198 Maio 20191 Maio 201924 Abril 201917 Abril 201910 Abril 20193 Abril 201927 Março 201920 Março 201913 Março 20196 Março 201927 Fevereiro 201920 Fevereiro 201913 Fevereiro 20196 Fevereiro 201929 Janeiro 201923 Janeiro 201916 Janeiro 20198 Janeiro 20197 Janeiro 20192 Janeiro 201928 Dezembro 201819 Dezembro 201812 Dezembro 20185 Dezembro 201828 Novembro 201821 Novembro 201814 Novembro 20187 Novembro 201831 Outubro 201824 Outubro 201817 Outubro 20183 Outubro 20181 Agosto 201825 Julho 201818 Julho 201811 Julho 20184 Julho 201827 Junho 201820 Junho 201814 Junho 20186 Junho 201830 Maio 201823 Maio 201816 Maio 201810 Maio 20182 Maio 201827 Abril 201826 Abril 201818 Abril 201811 Abril 20184 Abril 201828 Março 201821 Março 201814 Março 20188 Março 20187 Março 201828 Fevereiro 201821 Fevereiro 201814 Fevereiro 20187 Fevereiro 201831 Janeiro 201824 Janeiro 201817 Janeiro 201810 Janeiro 20183 Janeiro 201829 Dezembro 201720 Dezembro 201713 Dezembro 20176 Dezembro 201729 Novembro 201722 Novembro 201715 Novembro 20178 Novembro 20172 Novembro 201725 Outubro 201718 Outubro 201727 Setembro 201720 Setembro 201726 Julho 201719 Julho 201712 Julho 20175 Julho 201721 Junho 201716 Junho 20177 Junho 201731 Maio 201724 Maio 201717 Maio 201710 Maio 20173 Maio 201726 Abril 201719 Abril 201712 Abril 20175 Abril 201729 Março 201715 Março 20178 Março 20173 Março 20171 Março 201722 Fevereiro 201715 Fevereiro 20178 Fevereiro 20171 Fevereiro 201725 Janeiro 201718 Janeiro 201711 Janeiro 201721 Dezembro 201614 Dezembro 20167 Dezembro 201630 Novembro 201623 Novembro 201616 Novembro 20169 Novembro 20162 Novembro 201626 Outubro 201619 Outubro 201612 Outubro 20166 Outubro 201628 Setembro 201614 Setembro 201614 Setembro 20167 Setembro 201627 Julho 201620 Julho 201613 Julho 20166 Julho 201629 Junho 201622 Junho 201615 Junho 20168 Junho 20161 Junho 201625 Maio 201618 Maio 201611 Maio 20164 Maio 201627 Abril 201620 Abril 201613 Abril 20166 Abril 201630 Março 201623 Março 201616 Março 20169 Março 20162 Março 201624 Fevereiro 201617 Fevereiro 201610 Fevereiro 20163 Fevereiro 201627 Janeiro 201620 Janeiro 201613 Janeiro 201623 Dezembro 201516 Dezembro 20159 Dezembro 2015